Governo prorroga pagamento dos tributos do Simples Nacional

Em função dos impactos da pandemia do Covid-19, o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou, em reunião presencial, a Resolução CGSN nº 154, de 03 de abril de 2020, que prorroga o prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional.

O Comitê decidiu prorrogar, por seis meses, o prazo para pagamento dos tributos apurados no regime. A Resolução beneficia os microempreendedores individuais, micro e pequenas empresas.

Para os demais optantes do Simples Nacional, as micro e pequenas empresas, terão seus tributos estaduais e municipais - Impostos sobre Circulação de Mercadorias Serviços (ICMS) e Sobre Serviços (ISS) - apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional – Declaratório (PGDAS-D), com vencimento em abril, maio e junho de 2020, ficam prorrogados por 3 meses da seguinte forma:

Para os Microempreendedores Individuais (MEI), todos os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI), ou seja, os tributos: federal (INSS), estadual (ICMS) e municipal (ISS) ficam prorrogados por 6 meses da seguinte forma:

Mais informações em: https://www.sebrae.com.br/sites/PortalSebrae/artigos/governo-prorroga-pagamento-dos-tributos-federais-do-simples-nacional,112b6eaecc801710VgnVCM1000004c00210aRCRD